AREsp 2569782 - DECISAO

AREsp 2569782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por ser inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), ante o entendimento do Tribunal de origem de existência de provas suficientes para a condenação por roubo majorado; manteve-se a majorante do emprego de arma com base em provas testemunhais e indeferiu-se a modificação do regime inicial em razão da reincidência.

Parties
Agravante: ALEX PETERSON ANTONIO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Cpp), Suficiência De Provas, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Cpp) Suficiência De Provas Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEX PETERSON ANTONIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para condenação por roubo majorado
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico e pessoal (art. 226 CPP)
  3. 3 incidência da majorante por emprego de arma de fogo sem apreensão do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por ser inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), ante o entendimento do Tribunal de origem de existência de provas suficientes para a condenação por roubo majorado; manteve-se a majorante do emprego de arma com base em provas testemunhais e indeferiu-se a modificação do regime inicial em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento