HC 933445 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos; não há elementos que autorizem o trancamento da ação penal na fase embrionária e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
- 3 requisitos para trancamento de ação penal na fase embrionária
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos; não há elementos que autorizem o trancamento da ação penal na fase embrionária e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Prisão preventiva mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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