Pet 17220 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é a via adequada para revisar condenação com trânsito em julgado e não há ilegalidade flagrante; as provas testemunhais indicaram o emprego de arma de fogo e, segundo jurisprudência, não se exige apreensão ou perícia quando há outros elementos que atestem o uso da arma; assim, a alegação de simulacro exige prova pré-constituída e deveria ser objeto de revisão criminal.
- Parties
- Paciente: Eduardo Francisco Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500280-29.2022.8.26.0032)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal
Case Brief
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Parties
Eduardo Francisco Lima
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500280-29.2022.8.26.0032)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
- 2 incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP sem apreensão ou perícia da arma
- 3 ônus da defesa para comprovar que o artefato era simulacro nos termos do art. 156 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é a via adequada para revisar condenação com trânsito em julgado e não há ilegalidade flagrante; as provas testemunhais indicaram o emprego de arma de fogo e, segundo jurisprudência, não se exige apreensão ou perícia quando há outros elementos que atestem o uso da arma; assim, a alegação de simulacro exige prova pré-constituída e deveria ser objeto de revisão criminal.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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