AREsp 2507946 - DECISAO

AREsp 2507946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o roubo contra patrimônios de vítimas distintas configura concurso formal, e não crime único, e não houve flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXSANDRO MENEZES DA SILVA; Recorrido/origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal, Crime Único, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Concurso Formal Crime Único Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO MENEZES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único versus configuração de concurso formal quando há vítimas distintas
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o roubo contra patrimônios de vítimas distintas configura concurso formal, e não crime único, e não houve flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.