AREsp 2483353 - DECISAO

AREsp 2483353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial. Mantiveram-se as conclusões do TJSP de que há prova da participação do agravante no roubo, de que a consideração de maus antecedentes foi compatível com a jurisprudência (Tema 150/RE 593.818/SC) e de que o deslocamento da condenação para a primeira fase da dosimetria não configurou reformatio in pejus.

Parties
Agravante: VITOR SOUZA BENETTI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 568/stj, Tema 150 (re 593.818/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Receptação Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

VITOR SOUZA BENETTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de roubo para receptação
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e aplicação do art. 59 do CP
  3. 3 alegada reformatio in pejus e aplicação do art. 617 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial. Mantiveram-se as conclusões do TJSP de que há prova da participação do agravante no roubo, de que a consideração de maus antecedentes foi compatível com a jurisprudência (Tema 150/RE 593.818/SC) e de que o deslocamento da condenação para a primeira fase da dosimetria não configurou reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.