HC 923097 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus porque o mérito suscitado não foi apreciado pelo tribunal de origem; admitir análise inaugural nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual o mandamus foi não conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Detração Penal, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus, Reconhecimento De Autoria
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Issues
- 1 possibilidade de aplicação da detração penal
- 2 fixação de regime inicial mais brando (semiaberto)
- 3 conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada na instância a quo
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus porque o mérito suscitado não foi apreciado pelo tribunal de origem; admitir análise inaugural nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual o mandamus foi não conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Indeferida a liminar.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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