REsp 2119206 - DECISAO

REsp 2119206 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese concreta, o emprego de arma de fogo restou suficientemente demonstrado pela confissão do corréu (especificando que repassou revólver calibre 38) e pelos depoimentos das vítimas, de modo que a apreensão e perícia do artefato não são condição necessária para a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I; caberia à defesa, nos termos do art.156 do CPP, o ônus de demonstrar que o objeto era mero simulacro, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para redimensionar as penas conforme a nova dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: João Vitor Ferreira Dias; Réu: Rafael Cirilo Borges Santos; Réu (absolvido): Jhonata Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena Concurso Formal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

João Vitor Ferreira Dias

Réu

Rafael Cirilo Borges Santos

Réu

Jhonata Matheus

Réu (absolvido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apreensão e perícia para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de prova do emprego de arma de fogo por meio de confissão e depoimentos testemunhais
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à natureza e potencial lesivo do artefato (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese concreta, o emprego de arma de fogo restou suficientemente demonstrado pela confissão do corréu (especificando que repassou revólver calibre 38) e pelos depoimentos das vítimas, de modo que a apreensão e perícia do artefato não são condição necessária para a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I; caberia à defesa, nos termos do art.156 do CPP, o ônus de demonstrar que o objeto era mero simulacro, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para redimensionar as penas conforme a nova dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas dos recorridos João Vitor Ferreira Dias e Rafael Cirilo Borges Santos para 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 96 dias-multa