HC 913488 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinariamente cabível e as alegações trazidas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção.

Parties: Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA FLORENCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Não Conhecido
Outcome: impetração não conhecida
Legal Topics: Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Agravante Por Idade (art. 61, II, "h")

Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Absolvição Por Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA FLORENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
2 inépcia da denúncia e trancamento da ação penal
3 pedido absolutório por ausência de prova quanto à autoria

Ratio Decidendi

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

Pedido de liminar indeferido
Não conheço da impetração