AREsp 2647289 - DECISAO

AREsp 2647289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão condenatória demandaria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ) e porque, em qualquer hipótese, a condenação foi fundamentada em confissão e em provas produzidas em juízo, não se verificando condenação exclusivamente em elementos informativos; além disso a defesa não indicou dispositivo federal específico quanto a parte da alegação, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LINCOLN DANTAS INÁCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Elementos Informativos/investigação Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processual Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial Elementos Informativos/investigação Policial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LINCOLN DANTAS INÁCIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 se houve violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 se a condenação se firmou exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitiva (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão condenatória demandaria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ) e porque, em qualquer hipótese, a condenação foi fundamentada em confissão e em provas produzidas em juízo, não se verificando condenação exclusivamente em elementos informativos; além disso a defesa não indicou dispositivo federal específico quanto a parte da alegação, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.