HC 927115 - DECISAO

HC 927115 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da majorante relativa ao emprego de arma, pois a arma apreendida e periciada estava desmuniciada e a jurisprudência do STJ afasta a majorante do art.157 §2º I quando ausente potencial ofensiva; assim, de ofício, foi concedida a ordem para reduzir a pena para 5 anos de reclusão em regime fechado.

Parties
Paciente: NARDELY GABRIEL SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal Nº 1.0000.23.218353-3/001); Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 5 anos de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Arma Desmuniciada, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Art. 157, §2º A, I Arma Desmuniciada Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

NARDELY GABRIEL SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal Nº 1.0000.23.218353-3/001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I do CP quando a arma é desmuniciada
  3. 3 competência para análise de detração penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da majorante relativa ao emprego de arma, pois a arma apreendida e periciada estava desmuniciada e a jurisprudência do STJ afasta a majorante do art.157 §2º I quando ausente potencial ofensiva; assim, de ofício, foi concedida a ordem para reduzir a pena para 5 anos de reclusão em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 5 anos de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 5 anos de reclusão, em regime fechado.