HC 886881 - DECISAO

HC 886881 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal porquanto a instância a quo não apresentou fundamentação concreta que justificasse a aplicação cumulativa, aplicando-se apenas o maior aumento (2/3) e procedendo-se ao refazimento da dosimetria, sem conhecer a pretensão de alteração relativa à continuidade delitiva e ao crime único por dependerem de reexame fático-probatório e por ocorrer supressão de instância quanto ao tema do concurso formal

Parties
Paciente / Condenado: Gustavo Peres Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Peres Santos

Paciente / Condenado

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 _legalidade da cumulação de majorantes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP_
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva entre os fatos 1 e 2
  3. 3 reconhecimento de crime único no Fato 2

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal porquanto a instância a quo não apresentou fundamentação concreta que justificasse a aplicação cumulativa, aplicando-se apenas o maior aumento (2/3) e procedendo-se ao refazimento da dosimetria, sem conhecer a pretensão de alteração relativa à continuidade delitiva e ao crime único por dependerem de reexame fático-probatório e por ocorrer supressão de instância quanto ao tema do concurso formal

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar o aumento cumulativo das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal
  • Redimensionar a reprimenda do paciente para 17 anos e 26 dias de reclusão, e 40 dias-multa