AREsp 2637915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma delimitada e desenvolvida a afronta ao dispositivo legal invocado, incorrendo em alegação genérica que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROQUE DA CRUZ NASCIMENTO JESUS; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Suficiência De Prova, Majorante Uso De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Roubo Majorado Suficiência De Prova Majorante Uso De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

ROQUE DA CRUZ NASCIMENTO JESUS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para formação do juízo condenatório (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma delimitada e desenvolvida a afronta ao dispositivo legal invocado, incorrendo em alegação genérica que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.