AREsp 2653791 - DECISAO

AREsp 2653791 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial na extensão possível, mas negou-se provimento em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 182/STJ e preceito da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame probatório) e da aplicação da Súmula 231/STJ/Tema Repetitivo 190, que impede reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE NUNES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Tema Repetitivo N. 190/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 231/stj Tema Repetitivo N. 190/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ HENRIQUE NUNES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal diante de atenuantes (Súmula 231/STJ e Tema Repetitivo 190)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial na extensão possível, mas negou-se provimento em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 182/STJ e preceito da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame probatório) e da aplicação da Súmula 231/STJ/Tema Repetitivo 190, que impede reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial