HC 933232 - DECISAO

HC 933232 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize o remédio constitucional, sendo inadequado o HC para reexame do conjunto probatório já apreciado em 1ª e 2ª instâncias; o acórdão recorrido afastou as nulidades por ausência de prova de invasão domiciliar e por registro de assentimento ao acesso ao celular, e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANO AMARAL LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Cautelar, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Acesso a Mídias De Celular, Suficiência Probatória, Revisão Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prisão Cautelar Nulidade Processual Prova Ilícita Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

LUCIANO AMARAL LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de questões probatórias
  2. 2 legalidade de diligências policiais relativas a suposta invasão de domicílio
  3. 3 ilegalidade no acesso a dados de celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize o remédio constitucional, sendo inadequado o HC para reexame do conjunto probatório já apreciado em 1ª e 2ª instâncias; o acórdão recorrido afastou as nulidades por ausência de prova de invasão domiciliar e por registro de assentimento ao acesso ao celular, e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.