HC 933418 - DECISAO

HC 933418 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade da conduta e nas circunstâncias do fato (continuidade delitiva, violência e grave ameaça a vítimas idosas), não havendo patente teratologia ou manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RYAN DE SOUZA FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Continuidade Delitiva Regime Prisional Habeas Corpus Súmulas Do STJ E STF

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Parties

RYAN DE SOUZA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do regime prisional inicial
  2. 2 direito ao regime semiaberto quando pena não excede 8 anos e pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade da conduta e nas circunstâncias do fato (continuidade delitiva, violência e grave ameaça a vítimas idosas), não havendo patente teratologia ou manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.