AREsp 2600216 - DECISAO

AREsp 2600216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação está fundamentada em conjunto probatório (BO, auto de reconhecimento, relatório policial e depoimentos) e sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: MARCILENE MARIA ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Súmula 7/stj, Art. 386, VII Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Súmula 7/stj Art. 386, VII Do CPP

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Parties

FABIO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MARCILENE MARIA ALVES DA COSTA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de autoria por vítima e testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação está fundamentada em conjunto probatório (BO, auto de reconhecimento, relatório policial e depoimentos) e sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.