AREsp 2613921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária demonstrou, com base nas provas, que o crime de dano (incêndio) e o crime de roubo majorado atingem bens jurídicos distintos e que o incêndio não foi meio necessário nem fase normal de execução do roubo; modificar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS VILELA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dano Qualificado, Princípio Da Consunção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Formação Da Convicção
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Majorado Dano Qualificado Princípio Da Consunção Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCAS VILELA DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre o crime de dano e o crime de roubo
  2. 2 possibilidade de alteração do entendimento de instância inferior sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária demonstrou, com base nas provas, que o crime de dano (incêndio) e o crime de roubo majorado atingem bens jurídicos distintos e que o incêndio não foi meio necessário nem fase normal de execução do roubo; modificar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.