HC 901678 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não trazendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS FERNANDO BUENO TEIXEIRA PILASTRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj, Regime Inicial Da Pena
Case Brief
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Parties
LUCAS FERNANDO BUENO TEIXEIRA PILASTRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Possibilidade de revisão do regime inicial da pena sem impugnação dos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não trazendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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