RHC 198109 - ACORDAO

RHC 198109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias verificaram que o acusado permaneceu em local incerto e não sabido, justificando a decretação da revelia; o réu foi ouvido pela autoridade policial e houve defesa técnica ao longo do processo, de modo que não se demonstrou nulidade ou cerceamento de defesa aptos a ensejar anulação dos atos após trânsito em julgado; ademais, não se admite que o réu se beneficie de sua própria conduta omissiva (art. 565 CPP) e o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Recorrente: SILVANEI DOS SANTOS MILHOMEM; Vítima: Magnete Alves Pereira Carvalho; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade Da Ação Penal, Revelia, Citação Pessoal, Interrogatório, Cerceamento De Defesa, Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Nulidade Da Ação Penal Revelia Citação Pessoal Interrogatório +3 more

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Parties

SILVANEI DOS SANTOS MILHOMEM

Recorrente

Magnete Alves Pereira Carvalho

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por ausência de citação pessoal
  2. 2 ausência de interrogatório do acusado
  3. 3 decretação de revelia por não localização do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias verificaram que o acusado permaneceu em local incerto e não sabido, justificando a decretação da revelia; o réu foi ouvido pela autoridade policial e houve defesa técnica ao longo do processo, de modo que não se demonstrou nulidade ou cerceamento de defesa aptos a ensejar anulação dos atos após trânsito em julgado; ademais, não se admite que o réu se beneficie de sua própria conduta omissiva (art. 565 CPP) e o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental