HC 825074 - ACORDAO

HC 825074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado nos autos e pelas informações do Tribunal de origem o encerramento da instrução criminal e a conclusão dos autos para julgamento (ou já proferida sentença), a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula n. 52 do STJ, e a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública e gravidade concreta do crime.

Parties
Paciente: HERMANNE ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula N. 52 Do STJ

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Parties

HERMANNE ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 52 do STJ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado nos autos e pelas informações do Tribunal de origem o encerramento da instrução criminal e a conclusão dos autos para julgamento (ou já proferida sentença), a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula n. 52 do STJ, e a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública e gravidade concreta do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juízo de origem que dê prioridade ao julgamento do paciente