AREsp 2532287 - DECISAO

AREsp 2532287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma quando outros elementos probatórios comprovam seu emprego, manteve-se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUAN VIEIRA COELHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Reconhecimento Testemunhal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menores Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Reconhecimento Testemunhal +3 more

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Parties

LUAN VIEIRA COELHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal na ausência de apreensão e perícia da arma
  2. 2 Prova da menoridade para fins do art. 244-B do ECA sem apresentação de certidão de nascimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma quando outros elementos probatórios comprovam seu emprego, manteve-se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial