AREsp 2613217 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as pretensões dos recorrentes (absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para tentativa) exigiriam reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão e a sentença reconheceram, com fundamento nas provas e depoimentos, a autoria, materialidade e a incidência das majorantes do art.157, §2º, II e V, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO DE JESUS SANTOS; Agravante/recorrente: DANIEL DE DEUS SANTOS; Corréu: INÁCIO LOIOLA DOS SANTOS JÚNIOR; Vítima: HERALDINO HONORIO DA SILVA FILHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação Para Tentativa, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Desclassificação Para Tentativa Absolvição

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Parties

GILBERTO DE JESUS SANTOS

Agravante/recorrente

DANIEL DE DEUS SANTOS

Agravante/recorrente

INÁCIO LOIOLA DOS SANTOS JÚNIOR

Corréu

HERALDINO HONORIO DA SILVA FILHO

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição de Daniel de Deus Santos
  2. 2 pretendida desclassificação para tentativa de Gilberto de Jesus Santos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as pretensões dos recorrentes (absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para tentativa) exigiriam reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão e a sentença reconheceram, com fundamento nas provas e depoimentos, a autoria, materialidade e a incidência das majorantes do art.157, §2º, II e V, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.