AREsp 2425591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação de roubo para furto implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e demais provas), providência vedada na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a valoração probatória do tribunal a quo que reconheceu grave ameaça com uso de arma branca.

Parties
Agravante: ERICK PATRICK NOGUEIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Vítima: KELEN BARBOSA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Roubo Majorado, Furto, Grave Ameaça, Uso De Arma Branca, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Do Conjunto Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Furto Grave Ameaça Uso De Arma Branca Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ERICK PATRICK NOGUEIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Ministerial

KELEN BARBOSA REIS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser desclassificada de roubo (art. 157, §2º, VII, CP) para furto (art. 155, caput, CP)
  2. 2 Se há prova suficiente de violência ou grave ameaça que justifique a tipificação por roubo
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação de roubo para furto implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e demais provas), providência vedada na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a valoração probatória do tribunal a quo que reconheceu grave ameaça com uso de arma branca.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.