REsp 2112341 - DECISAO

REsp 2112341 - DECISAO

A prova testemunhal das vítimas, que afirmaram o emprego de arma de fogo no roubo, é suficiente para a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP, sendo desnecessária a apreensão e a perícia da arma quando outros elementos dos autos comprovam seu uso; por isso, dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DOMINGOS MATHEUS CHAVES DE CASTRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do CP e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Perícia E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Perícia E Apreensão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DOMINGOS MATHEUS CHAVES DE CASTRO CORREA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP?
  2. 2 Validade da prova testemunhal das vítimas para comprovar emprego de arma de fogo
  3. 3 Refazimento da dosimetria perante reconhecimento da majorante

Ratio Decidendi

A prova testemunhal das vítimas, que afirmaram o emprego de arma de fogo no roubo, é suficiente para a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP, sendo desnecessária a apreensão e a perícia da arma quando outros elementos dos autos comprovam seu uso; por isso, dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do CP e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Orders

  • Reconhecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP.
  • Determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.