AREsp 2677793 - DECISAO

AREsp 2677793 - DECISAO

As majorantes apontadas foram mantidas porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos das vítimas, perícia das fitas adesivas e demais provas), concluiu pela restrição da liberdade por tempo juridicamente relevante e pelo uso de arma, e o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FABIO ABRAMO DE SANTIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Co Réu: Peterson; Co Réu: Thalles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorantes Do Art. 157 Do CP, Emprego De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade Da Vítima, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorantes Do Art. 157 Do CP Emprego De Arma De Fogo Restrição De Liberdade Da Vítima Dosimetria Regime Prisional

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Parties

FABIO ABRAMO DE SANTIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrido

Peterson

Co Réu

Thalles

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das majorantes previstas no art. 157, § 2º, V e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante
  3. 3 caráter vedado do reexame fático-probatório no recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

As majorantes apontadas foram mantidas porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos das vítimas, perícia das fitas adesivas e demais provas), concluiu pela restrição da liberdade por tempo juridicamente relevante e pelo uso de arma, e o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
  • Publique-se.