REsp 2104798 - DECISAO

REsp 2104798 - DECISAO

Verificou-se que, diante do conjunto probatório (depoimentos das vítimas, reconhecimento e demais elementos constantes dos autos), restou demonstrado o emprego de arma de fogo sem necessidade de apreensão e perícia; ademais, o juiz pode reconhecer a agravante do art. 61, II, "h", ainda que não constasse da peça vestibular, nos termos do art. 385 do CPP. Assim, procedeu-se à readequação da dosimetria, majorando a pena e alterando o regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DANIEL ALMEIDA VIGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Agravante Por Vítima Idosa, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma De Fogo Agravante Por Vítima Idosa Princípio Da Correlação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DANIEL ALMEIDA VIGNOLI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para configuração da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 possibilidade de reconhecimento judicial de agravantes não descritas na denúncia (art. 385 do CPP)
  3. 3 readequação da dosimetria ante reconhecimento de majorante e agravante

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante do conjunto probatório (depoimentos das vítimas, reconhecimento e demais elementos constantes dos autos), restou demonstrado o emprego de arma de fogo sem necessidade de apreensão e perícia; ademais, o juiz pode reconhecer a agravante do art. 61, II, "h", ainda que não constasse da peça vestibular, nos termos do art. 385 do CPP. Assim, procedeu-se à readequação da dosimetria, majorando a pena e alterando o regime.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Alterar a pena imposta ao recorrido para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, e 26 dias-multa
  • Publique-se