HC 909817 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque as questões suscitadas estão sendo tratadas no RHC n. 197.690, cujo julgamento foi negado provimento em 28/6/2024 e sobre o qual há agravo regimental pendente; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties: Paciente: ELIONAE MARTINS ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome: não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics: Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Reconhecimento Fotográfico, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Pedido De Liminar Para Suspensão Dos Efeitos Da Condenação

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Parties

ELIONAE MARTINS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

1 legalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio
2 regularidade do reconhecimento fotográfico
3 fragilidade das provas e nulidades processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

Indeferida a liminar.
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.