AREsp 2677793 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com amparo no conjunto probatório e em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela ocorrência da restrição da liberdade das vítimas e do emprego de arma de fogo; o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: THALLES RODRIGO FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Qualificadoras, Restrição Da Liberdade Da Vítima, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula N. 56 8 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Qualificadoras Restrição Da Liberdade Da Vítima Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

THALLES RODRIGO FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do CP (restrição da liberdade da vítima)
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP (emprego de arma de fogo)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com amparo no conjunto probatório e em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela ocorrência da restrição da liberdade das vítimas e do emprego de arma de fogo; o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.