AREsp 2459789 - DECISAO

AREsp 2459789 - DECISAO

Conheceu-se o agravo em parte; quanto ao pedido relativo ao art. 70, caput, do CP não houve prequestionamento na decisão do Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento desse ponto. Quanto à alegação de insuficiência de provas, o TJ-BA concluiu pela existência de materialidade e autoria com base em autos de prisão em flagrante, exibição e apreensão, restituição, depoimentos e confissão do corréu; a revisão desse convencimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. O reconhecimento da tentativa foi afastado pelo Tribunal de origem com fundamento na teoria da amotio, sendo os bens retirados da esfera de vigilância da vítima,...

Parties
Agravante: FERNANDO CARMO DA COSTA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Corréu: MARCIO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa, Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Teoria Da Amotio, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Tentativa Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO CARMO DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrida

MARCIO RIBEIRO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 70, caput, do CP
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas e aplicação do art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo)
  3. 3 Reconhecimento da tentativa versus consumação do crime de roubo (teoria da amotio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte; quanto ao pedido relativo ao art. 70, caput, do CP não houve prequestionamento na decisão do Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento desse ponto. Quanto à alegação de insuficiência de provas, o TJ-BA concluiu pela existência de materialidade e autoria com base em autos de prisão em flagrante, exibição e apreensão, restituição, depoimentos e confissão do corréu; a revisão desse convencimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. O reconhecimento da tentativa foi afastado pelo Tribunal de origem com fundamento na teoria da amotio, sendo os bens retirados da esfera de vigilância da vítima,...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nega-se provimento ao recurso especial