AREsp 2521493 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as pretensões do recorrente (reconhecimento de participação de menor importância no roubo ou absolvição/desclassificação quanto à receptação) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na divisão de tarefas entre os agentes e na posse do bem com indicativos de ilicitude, sendo incumbência da defesa demonstrar a origem lícita do bem conforme art.156 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FRANCISCO RABELO AMORIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Participação De Menor Importância, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Receptação Participação De Menor Importância Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

JOSE FRANCISCO RABELO AMORIM

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 29, §1º, do CP (participação de menor importância)
  2. 2 suficiência probatória quanto ao crime de receptação (art. 180, caput, CP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para culposa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as pretensões do recorrente (reconhecimento de participação de menor importância no roubo ou absolvição/desclassificação quanto à receptação) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na divisão de tarefas entre os agentes e na posse do bem com indicativos de ilicitude, sendo incumbência da defesa demonstrar a origem lícita do bem conforme art.156 do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.