REsp 2143640 - DECISAO

REsp 2143640 - DECISAO

O recurso foi negado porque a condenação baseou-se no conjunto probatório, não apenas no reconhecimento, havendo provas independentes e corroboradas (depoimentos da vítima e policiais, apreensão/posse da chave do veículo roubado, confissão do uso do documento falso) que sustentam a imputação de roubo majorado e do crime de uso de documento falso, e a utilização de arma de fogo foi demonstrada por meios de prova que dispensam apreensão/perícia do artefato.

Parties
Apelante: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Documento Falso, Reconhecimento De Pessoas, Provas Independentes, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado, Súmula 691 STF, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Uso De Documento Falso Reconhecimento De Pessoas Provas Independentes Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial Fechado +2 more

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP quanto ao procedimento de reconhecimento
  2. 2 prova da utilização de arma de fogo e incidência da majorante
  3. 3 provas da autoria do crime de uso de documento falso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a condenação baseou-se no conjunto probatório, não apenas no reconhecimento, havendo provas independentes e corroboradas (depoimentos da vítima e policiais, apreensão/posse da chave do veículo roubado, confissão do uso do documento falso) que sustentam a imputação de roubo majorado e do crime de uso de documento falso, e a utilização de arma de fogo foi demonstrada por meios de prova que dispensam apreensão/perícia do artefato.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.