HC 933340 - DECISAO

HC 933340 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inadequação da via — o habeas corpus foi utilizado como forma de revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias — e por ter sido ajuizada no lapso para interposição de recurso contra o acórdão da apelação, o que inviabiliza o processamento, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Mauro Antonio da Silva; Paciente: Silvio Luiz Vitorio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1527062-33.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e por ajuizamento no prazo recursal.
Legal Topics
Roubo Majorado, Fixação Da Pena Base, Vetorial Da Personalidade, Aplicação Sucessiva De Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Prazo Recursal
Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Fixação Da Pena Base Vetorial Da Personalidade Aplicação Sucessiva De Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus Inadmissibilidade +1 more

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Parties

Mauro Antonio da Silva

Paciente

Silvio Luiz Vitorio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1527062-33.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como forma de revisar condenação (segunda apelação)
  2. 2 ajuizamento da impetração no prazo recursal tornando inviável o processamento
  3. 3 alegação de excesso na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inadequação da via — o habeas corpus foi utilizado como forma de revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias — e por ter sido ajuizada no lapso para interposição de recurso contra o acórdão da apelação, o que inviabiliza o processamento, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e por ajuizamento no prazo recursal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.