HC 934279 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria sobre ausência de intimação para sustentação oral não foi suscitada e debatida pelo colegiado do tribunal de origem, de modo que sua análise importaria em supressão de instância; além disso, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade, incidindo preclusão.
- Parties
- Paciente: RICARDO APARECIDO DE SOUZA; Paciente: AMANDA ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defesa, Sustentação Oral, Preclusão, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus Per Saltum, Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto
Case Brief
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Parties
RICARDO APARECIDO DE SOUZA
Paciente
AMANDA ALVES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade por falta de intimação para sustentação oral
- 2 preclusão por não arguição na primeira oportunidade
- 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria sobre ausência de intimação para sustentação oral não foi suscitada e debatida pelo colegiado do tribunal de origem, de modo que sua análise importaria em supressão de instância; além disso, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade, incidindo preclusão.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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