AREsp 2651194 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula 284/STF, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE MONTEIRO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Majorado Associação Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE MONTEIRO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula 284/STF, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental; manter-se a decisão agravada.