AREsp 2652176 - DECISAO

AREsp 2652176 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão regional está alinhado com a jurisprudência desta Corte que considera a administração de substância para dopar a vítima forma de consumar o roubo (jurisprudência consolidada e Súmula 83).

Parties
Agravante: SHIRLEY MARINHO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Boa Noite Cinderela, Prova Testemunhal E Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Desclassificação Para Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Boa Noite Cinderela Prova Testemunhal E Pericial Reexame De Fatos E Provas Desclassificação Para Furto

Case Brief

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Parties

SHIRLEY MARINHO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 natureza do crime (roubo vs furto) diante da administração de tranquilizante
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão regional está alinhado com a jurisprudência desta Corte que considera a administração de substância para dopar a vítima forma de consumar o roubo (jurisprudência consolidada e Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.