AREsp 2623667 - ACORDAO

AREsp 2623667 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a negar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia superar o óbice de reexame do conjunto fático-probatório; consequentemente, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MANUEL LUCIANO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Incidente De Insanidade Mental, Dosimetria Penal
Penal Processo Penal Roubo Majorado Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Incidente De Insanidade Mental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANUEL LUCIANO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a negar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia superar o óbice de reexame do conjunto fático-probatório; consequentemente, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, para não conhecer do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.