AREsp 2571010 - DECISAO

AREsp 2571010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de desclassificação ou de redução da pena abaixo do mínimo demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a negativa de seguimento fundada em alinhamento com precedente repetitivo (Tema 190) deve ser enfrentada via agravo interno no tribunal de origem (art. 1.030, I, b, CPC).

Parties
Agravante: DIEGO DE JESUS LOBO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coacusado: CLEITON SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Retratação)
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Tema 190 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

DIEGO DE JESUS LOBO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

CLEITON SANTOS DE OLIVEIRA

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 possível desclassificação do crime de roubo para furto (art. 155, §4º, IV, CP)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a negativa de seguimento se fundamenta em precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015; Tema 190)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de desclassificação ou de redução da pena abaixo do mínimo demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a negativa de seguimento fundada em alinhamento com precedente repetitivo (Tema 190) deve ser enfrentada via agravo interno no tribunal de origem (art. 1.030, I, b, CPC).