HC 794438 - DECISAO

HC 794438 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, considerando as diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal e os dados fáticos (três agentes, subtração de veículo de elevado valor), ficou demonstrada maior gravidade concreta da conduta, justificando o regime inicial fechado para a pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias.

Parties
Agravante: GUSTAVO PORTO SANTOS; Vítima: José Alberto Ferreira Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido; Habeas Corpus Conhecido E Ordem Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
Conhecido o agravo regimental; conhecido do habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Agentes, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso De Agentes Fundamentação Da Pena

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Parties

GUSTAVO PORTO SANTOS

Agravante

José Alberto Ferreira Cardoso

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido; Habeas Corpus Conhecido E Ordem Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial fechado é adequado para pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias imposta por roubo majorado
  2. 2 Se elementos concretos (número de agentes, subtração de veículo de elevado valor) justificam regime mais gravoso que o indicado apenas pela quantidade da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, considerando as diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal e os dados fáticos (três agentes, subtração de veículo de elevado valor), ficou demonstrada maior gravidade concreta da conduta, justificando o regime inicial fechado para a pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; conhecido do habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecido do habeas corpus e denegada a ordem pleiteada