AREsp 2611306 - DECISAO

AREsp 2611306 - DECISAO

Mantém-se a decisão recorrida porque a materialidade e autoria do delito de roubo majorado tentado foram comprovadas por elementos constantes dos autos (declaração da vítima, depoimentos de policiais, confissão parcial), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável sem apreensão/perícia quando sua utilização é demonstrada por outros meios de prova.

Parties
Recorrente: PEDRO OSORIO DA CONCEIÇÃO NETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Emprego De Arma De Fogo Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

PEDRO OSORIO DA CONCEIÇÃO NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta descrita constitui roubo por violência ou grave ameaça ou apenas furto tentado
  2. 2 se a majorante pelo emprego de arma de fogo exige apreensão e perícia do artefato ou basta prova por outros meios
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque a materialidade e autoria do delito de roubo majorado tentado foram comprovadas por elementos constantes dos autos (declaração da vítima, depoimentos de policiais, confissão parcial), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável sem apreensão/perícia quando sua utilização é demonstrada por outros meios de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheça-se do agravo.
  • Conheça-se parcialmente do recurso especial.