AREsp 2716444 - DECISAO

AREsp 2716444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a alegação de coação moral irresistível demandaria revolvimento da prova dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, ademais, mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas da materialidade e autoria.

Parties
Agravante: GLAUDOMIRO DA CRUZ SOUZA; Apelante: MANUEL SANTOS FARIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Coação Moral Irresistível, Excludente De Culpabilidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Coação Moral Irresistível Excludente De Culpabilidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GLAUDOMIRO DA CRUZ SOUZA

Agravante

MANUEL SANTOS FARIAS NETO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excludente de culpabilidade por coação moral irresistível
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do TJBA
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a alegação de coação moral irresistível demandaria revolvimento da prova dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, ademais, mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas da materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.