REsp 2094421 - DECISAO

REsp 2094421 - DECISAO

Restabeleceram-se a sentença de primeiro grau e o cálculo da dosimetria considerando a majorante do concurso de agentes na primeira fase, por ser este posicionamento conformado à jurisprudência dominante do STJ (possibilidade de utilizar uma majorante na pena-base quando existam múltiplas majorantes), o que implica na manutenção do quantum e na determinação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: YUR E DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que utilizou a majorante do concurso de agentes na pena-base e fixado regime inicial fechado.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado, Súmula N. 568, STJ
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo Regime Inicial Fechado Súmula N. 568, STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

YUR E DE SOUZA FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento da majorante do concurso de pessoas para a pena-base (primeira fase da dosimetria)
  2. 2 conciliação da utilização de diversas majorantes previstas no mesmo tipo penal entre primeira e terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da circunstância judicial desfavorável e do patamar da pena superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se a sentença de primeiro grau e o cálculo da dosimetria considerando a majorante do concurso de agentes na primeira fase, por ser este posicionamento conformado à jurisprudência dominante do STJ (possibilidade de utilizar uma majorante na pena-base quando existam múltiplas majorantes), o que implica na manutenção do quantum e na determinação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que utilizou a majorante do concurso de agentes na pena-base e fixado regime inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Restabelecer a sentença proferida pelo magistrado de primeira instância quanto à utilização da majorante do concurso de agentes na pena-base