AREsp 2682558 - DECISAO

AREsp 2682558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal padeceu do óbice da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese, e, quanto ao pedido absolutório por insuficiência de provas, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LINALDO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Provas, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Provas In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LINALDO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de provas para condenação (art. 386, V e VI, do CPP)
  2. 2 Possível condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à ausência de comando normativo específico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal padeceu do óbice da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese, e, quanto ao pedido absolutório por insuficiência de provas, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.