AREsp 2694041 - DECISAO

AREsp 2694041 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência do STJ que admite a majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia quando há prova suficiente do uso do artefato (provas orais), e reiterou-se a aplicação da Súmula n. 231/STJ, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal por efeito de atenuantes; por isso restabeleceu-se a dosimetria da sentença condenatória e a incidência da majorante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Carlos Henrique Rodrigues Sílvio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a dosimetria da sentença condenatória.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Súmula N. 231/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma De Fogo Súmula N. 231/stj Atenuante Da Confissão Espontânea Menoridade Relativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Carlos Henrique Rodrigues Sílvio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia da arma
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (confissão e menoridade relativa)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena no STJ e seus limites

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência do STJ que admite a majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia quando há prova suficiente do uso do artefato (provas orais), e reiterou-se a aplicação da Súmula n. 231/STJ, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal por efeito de atenuantes; por isso restabeleceu-se a dosimetria da sentença condenatória e a incidência da majorante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a dosimetria da sentença condenatória.

Orders

  • Reconhecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
  • Restabelecer a reprimenda fixada na sentença condenatória (afastando a redução da pena abaixo do mínimo legal).