REsp 2132781 - DECISAO

REsp 2132781 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF; o acórdão recorrido concluiu que não houve confissão espontânea, razão pela qual a atenuante não foi reconhecida.

Parties
Recorrente: WILLIAM RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 7ª Câmara Criminal; Parecer Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação Dolosa, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Suspensão Da Exigibilidade Das Custas, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Receptação Dolosa Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) +2 more

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Parties

WILLIAM RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 7ª Câmara Criminal

Recorrido

Ministério Público

Parecer Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  2. 2 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)
  3. 3 validade do reconhecimento de acusado sem observância do art. 226 do CPP quando não é prova isolada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF; o acórdão recorrido concluiu que não houve confissão espontânea, razão pela qual a atenuante não foi reconhecida.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial