AREsp 2116041 - DECISAO

AREsp 2116041 - DECISAO

Concluiu-se pela tempestividade do recurso especial em razão da duplicidade de intimações eletrônicas, adotando-se como termo inicial a intimação pelo portal do tribunal de origem (21/01/2022), nos termos do entendimento da Corte Especial do STJ; todavia, quanto ao mérito, não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações aos dispositivos do CPP não foram debatidas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a suposta insuficiência probatória relativa ao fato 6 já foi apreciada e considerada superada pelo Tribunal de origem, de modo que eventual reforma exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE NETO FERREIRA DE ANDRADE; Corréu: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Organização Criminosa, Prequestionamento, Reconhecimento De Pessoas, Depoimento Policial, Intempestividade/duplicidade De Intimações, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Organização Criminosa Prequestionamento Reconhecimento De Pessoas Depoimento Policial Intempestividade/duplicidade De Intimações +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE NETO FERREIRA DE ANDRADE

Agravante

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade em face de duplicidade de intimações
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 nulidade do reconhecimento de pessoas (formalidades)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela tempestividade do recurso especial em razão da duplicidade de intimações eletrônicas, adotando-se como termo inicial a intimação pelo portal do tribunal de origem (21/01/2022), nos termos do entendimento da Corte Especial do STJ; todavia, quanto ao mérito, não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações aos dispositivos do CPP não foram debatidas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a suposta insuficiência probatória relativa ao fato 6 já foi apreciada e considerada superada pelo Tribunal de origem, de modo que eventual reforma exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 5.066-5.067 e declaro a tempestividade do recurso especial
  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial