REsp 1712416 - DECISAO

REsp 1712416 - DECISAO

O Tribunal, ao examinar a alegação de ilicitude, reconheceu de ofício a ilegalidade da devassa do aparelho celular do recorrente, porque não havia nos autos autorização judicial nem prova de consentimento voluntário, declarou a nulidade das provas dele derivadas, cassou os julgamentos das instâncias de origem e, considerando o retrocesso do marco interruptivo à data do recebimento da denúncia (7/8/2008) e o lapso prescricional aplicável à pena cominada (12 anos para pena até 5 anos e 8 meses), declarou extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso E Decisão De Ofício)
Outcome
Recurso especial não conhecido; de ofício reconhecida a ilegalidade da devassa do aparelho celular; cassação dos julgamentos de origem; extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime imputado.
Legal Topics
Roubo Majorado, Interceptação Telefônica, Sigilo De Dados, Prova Ilícita, Devassa De Aparelho Celular, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Roubo Majorado Interceptação Telefônica Sigilo De Dados Prova Ilícita Devassa De Aparelho Celular +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso E Decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a dados armazenados em aparelho celular apreendido em flagrante sem autorização judicial
  2. 2 efeitos da prova ilícita e de suas provas derivadas
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao examinar a alegação de ilicitude, reconheceu de ofício a ilegalidade da devassa do aparelho celular do recorrente, porque não havia nos autos autorização judicial nem prova de consentimento voluntário, declarou a nulidade das provas dele derivadas, cassou os julgamentos das instâncias de origem e, considerando o retrocesso do marco interruptivo à data do recebimento da denúncia (7/8/2008) e o lapso prescricional aplicável à pena cominada (12 anos para pena até 5 anos e 8 meses), declarou extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; de ofício reconhecida a ilegalidade da devassa do aparelho celular; cassação dos julgamentos de origem; extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime imputado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • De ofício, reconheço a ilegalidade na devassa do aparelho celular do recorrente.