REsp 2062351 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão agravada porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 150/RE 593.818/SC), condenações atingidas pelo prazo depurador de 5 anos podem ser consideradas para caracterizar maus antecedentes; o marco temporal para o direito ao esquecimento é a extinção da pena e, no caso, não se atingiu o parâmetro temporal (10 anos) alegado pela defesa; e é admissível, na dosimetria, utilizar uma majorante excedente como circunstância judicial desfavorável quando não aplicada na terceira fase, tudo em consonância com precedentes, de modo que não há motivo para reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: HAMILTON SOARES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Majorantes, Concurso De Agentes, Art. 59 CP, Art. 68 CP, Art. 64, I, CP
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Majorantes +4 more

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Parties

HAMILTON SOARES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenação anterior atingida pelo período depurador de 5 anos para valoração de maus antecedentes (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento e marco temporal para sua incidência
  3. 3 Utilização de majorante excedente como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão agravada porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 150/RE 593.818/SC), condenações atingidas pelo prazo depurador de 5 anos podem ser consideradas para caracterizar maus antecedentes; o marco temporal para o direito ao esquecimento é a extinção da pena e, no caso, não se atingiu o parâmetro temporal (10 anos) alegado pela defesa; e é admissível, na dosimetria, utilizar uma majorante excedente como circunstância judicial desfavorável quando não aplicada na terceira fase, tudo em consonância com precedentes, de modo que não há motivo para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão de fls. 405-412 (recurso especial desprovido).