HC 931142 - DECISAO

HC 931142 - DECISAO

Há ilegalidade flagrante na não configuração do concurso formal entre roubo e corrupção de menores, pois os fatos demonstram que, mediante uma única ação, o paciente praticou ambos os delitos; portanto reconheceu-se o concurso formal e aplicou-se a causa de aumento de 1/6 sobre a pena do roubo, redimensionando a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Mantém-se, porém, o regime inicial fechado, por existir fundamentação concreta relacionada ao fato (modus operandi, local, vítima adolescente, participação de menor), conforme Súmula 440 do STJ.

Parties
Paciente: KAYLAN GABRIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal
Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal

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Parties

KAYLAN GABRIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal entre roubo e corrupção de menores
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Aplicação de causa de aumento (1/6) sobre a pena do crime mais grave

Ratio Decidendi

Há ilegalidade flagrante na não configuração do concurso formal entre roubo e corrupção de menores, pois os fatos demonstram que, mediante uma única ação, o paciente praticou ambos os delitos; portanto reconheceu-se o concurso formal e aplicou-se a causa de aumento de 1/6 sobre a pena do roubo, redimensionando a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Mantém-se, porém, o regime inicial fechado, por existir fundamentação concreta relacionada ao fato (modus operandi, local, vítima adolescente, participação de menor), conforme Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores
  • Aplicar a causa de aumento de 1/6 sobre a pena do crime mais grave (roubo)