HC 918361 - DECISAO

HC 918361 - DECISAO

Parties
Paciente: Maicon Rinaldi da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5005166-56.2022.8.24.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Documento Falso, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Efeito Cascata, Pena De Multa E Indenização, Revisão De Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Uso De Documento Falso Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj +3 more

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Parties

Maicon Rinaldi da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5005166-56.2022.8.24.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da condenação e da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 aplicação concomitante de mais de uma causa de aumento de pena e exigência de fundamentação (Súmula 443/STJ)
  3. 3 reconhecimento de majorante pela restrição da liberdade das vítimas e requisito do lapso temporal relevante