AREsp 2642477 - DECISAO

AREsp 2642477 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência versa sobre questões fático-probatórias e de valoração de provas (insuficiência das provas e nulidades relativas à cadeia probatória), matéria vedada ao reexame nesta Corte em observância à Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na análise do conjunto probatório (depoimentos, declarações das vítimas, conteúdo de mensagens e áudios, registros de radares), rejeitando as alegadas nulidades por cerceamento de defesa e reconhecimento de pessoa.

Parties
Recorrente: Douglas; Apelante: Leandro; Apelante: Paulo Renan; Vítima: Roberto Antônio da Silva; Vítima: Kelen Mônica Marques de Moura; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Reconhecimento De Pessoa, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 7 STJ, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Associação Criminosa Nulidade Por Cerceamento De Defesa Reconhecimento De Pessoa Quebra De Sigilo Telefônico +2 more

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Parties

Douglas

Recorrente

Leandro

Apelante

Paulo Renan

Apelante

Roberto Antônio da Silva

Vítima

Kelen Mônica Marques de Moura

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para condenação
  3. 3 nulidade por não disponibilização de áudios de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência versa sobre questões fático-probatórias e de valoração de provas (insuficiência das provas e nulidades relativas à cadeia probatória), matéria vedada ao reexame nesta Corte em observância à Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na análise do conjunto probatório (depoimentos, declarações das vítimas, conteúdo de mensagens e áudios, registros de radares), rejeitando as alegadas nulidades por cerceamento de defesa e reconhecimento de pessoa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.